Considerações sobre a lei do Piso Salarial Nacional do Magistério I

No artigo anterior, falava que havia alguns problemas na lei 11.738/08, que de início não foram colocados para a categoria pelas direções majoritárias do movimento, pois estas estavam interessas em "embriagar" suas bases com os poucos avanços representados pela lei. Avanços estes que por conta dos problemas gerados pela lei rapidamente se esvairiam como fumaça, afirmavam os setores mais à esquerda do movimento, o que não demorou a se concretizar.
O primeiro problema da lei 11.738/08 foi que ela excluía os profissionais com formação em nível superior. Estes, para ter direito ao piso, teriam que recorrer a lutar por isso na reelaboração dos PCCR's, previsto na lei. E aí, os estados e municípios mais fortes, com sindicatos mais organizados e fortes poderiam conquistar melhorias para este setor, os que não tivessem esta correlação de forças favoráveis, estariam à deriva, ou seja, a maioria, infelizmente. A CNTE e sua direção majoritária, aliada do governo Lula, não se preocupou com isso.
Outro problema se deu assim que a lei foi sancionada. Cinco governadores de Estado se insurgiram contra a lei, classificando-a de inconstitucional e entraram com uma ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade - no STF, com o argumento sempre comum nessas horas de que a lei iria quebrar as finanças estaduais e representava uma intromissão nas autonomias dos Estados e municípios. A ADIN não foi totalmente julgada, mas parte dela sim, e ela não foi positiva para os trabalhadores, pois na sua decisão cautelar, o ministro Joaquim Barbosa decidiu que até o julgamento final da ação, o valor do piso deve ser o contido na remuneração, o que representa para nós uma derrota, pois isso enfraquece ainda mais nossos pobres salários. Além disso, Joaquim Barbosa deixou em suspenso um item da lei que trata da jornada de trabalho onde prevê que 2/3 de nossa jornada deve ser em sala de aula e 1/3 deve ser de atividades departamentais, ou seja, um professor com jornada de 25h/aula, atualmente fica 20h em sala e 5h de atividade departamental. Pela lei, este profissional passaria a ficar 17h em sala e 8h em atividades departamentais. Isso forçaria os gestores a contratarem mais profissionais via concurso público, e isso eles não querem, daí a divergência.
O mais recente problema enfrentado por nós se deve à mudança feita pelo governo Lula no final do ano passado em relação ao índice de reajuste a ser aplicado ao valor do piso. Pelo parágrafo único do artigo 5º da lei, este índice deveria ser o custo/aluno, mas na surdina de 2009, o governo Lula enviou ao Congresso Nacional e este aprovou um projeto de lei modificando este ponto da lei, fazendo com que a partir de agora o índice de reajuste do valor do piso passe a ser o INPC e não mais o custo/aluno. Qual o resultado prático disso para nós? Rebaixamento de nossos salários. Sobre esta questão do valor atual do piso, tal assunto merece uma análise a parte e, como tal, faremos isso a posteriori.
Mas o maior problema contido na lei para nós é que ela , em todo seu corpo, NÃO possui um único artigo ou parágrafo ou inciso ou linha sequer que aplique uma punição, mesmo que branda, ao gestor público que descumprir a referida lei, ou seja, não pagar o piso salarial nacional do magistério público. É como se alguém fizesse um Código Penal e selecionasse os tipos de crime (assalto à mão armada, estelionato, estupro, e por aí vai) e não estabelecesse nenhuma punição para os autores de tais crimes. Com isso, que aconteceria? Os criminosos estariam livres para cometer tais barbaridades com a certeza da impunidade. É assim que se sentem os gestores públicos diante da lei 11.738/08. Podem descumpri-la na maior cara dura pois não serão punidos de forma alguma, por nenhum órgão de nenhum poder. E pra piorar a situação, a imensa maioria destes ainda vai nos meios de comunicação afirmar que paga o piso salarial nacional quando os trabalhadores e trabalhadoras em educação se levantam e vão à luta. É o cúmulo do cinismo!!!