Em artigo anterior, de agosto do ano passado, debatíamos acerca da confusão proposital estabelecida no movimento docente da Educação Básica de todo o país por conta de uma "votação" ocorrida na Câmara dos Deputados do PL 3776/08, que determina a alteração do índice de reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica que, pela Lei 11.738/08, sancionada no governo Lula, deve ser o ICA - Índice Custo Aluno - e, no PL citado, este índice passaria a ser o INPC (que, em 2021, registrou um acúmulo de 12 meses em 10,16%).
Este ano, nem bem 2022 começou, duas polêmicas atravessam este debate do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica. Uma, vem do Congresso Nacional, através do PL 2075/21, apresentado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA), que consegue ser pior do que o PL 3776/08. O PL do deputado maranhense, além de determinar que o reajuste do Piso Salarial do Magistério deva ser pelo INPC, revoga pontos importantes da Lei do Piso de 2008, como o fim da jornada de 1/3 consagrada nesta legislação atualmente em vigor, que é muito importante para a valorização da carreira docente e qualificação da mesma; altera a decisão do acórdão do STF sobre a Lei do Piso, ao afirmar que o Piso Salarial passará a ser calculado com base na remuneração do/a profissional e não mais nos seus vencimentos - "cabeça" dos contracheques, como se costuma dizer -; além de alterar o conceito de profissional do magistério, coisa que de certa forma já foi feita pelo governo Bolsonaro, com a Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
A segunda polêmica iniciou-se no governo Bolsonaro, com a publicação no Diário Oficial da União, no dia 20/12/2021, da Portaria Interministerial nº 10, que estabeleceu o reajuste do Piso Salarial Nacional em 33,23%; posteriormente, em 14/01 deste ano, a Assessoria de Comunicação Social do MEC emitiu uma nota técnica onde, nas suas entrelinhas, fica claro o discurso do ministério (e do governo Bolsonaro, consequentemente) em querer revogar a Portaria Interministerial citada e o reajuste publicado no DOU. Obviamente, isso se deve a pressões de prefeitos e governadores mais uma vez contrários ao reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica, com o velho discurso de que isso afetará as finanças de seus Municípios e Estados, agora aproveitando-se da ocasião excepcional da pandemia do coronavírus, apesar de sabermos da enxurrada de dinheiro que veio para estes de verbas do Fundeb durante estes dois anos de pandemia (onde muitos sequer pagaram as sobras do Fundeb, como o governo da Paraíba e a Prefeitura de João Pessoa (João Azevedo - Cidadania - e Cicero Lucena - PP -, respectivamente).
Que Bolsonaro, governadores e prefeitos de todo o país sejam inimigos da Educação Pública, já sabemos disso há décadas, não há nenhum segredo nisso. O grande problema é quando verificamos sindicatos e dirigentes sindicais que dizem ser "oposição" a tudo isso fazerem acordos espúrios e jogarem na lata do lixo toda uma trajetória de luta da categoria da Educação de anos e anos por conta de motivos escusos, que ninguém sabe ao certo quais são.
O caso da Paraíba, neste aspecto, é emblemático. No momento em que escrevo este artigo, haverá uma Assembleia Geral do SINTEP/PB na tarde desta sexta-feira, 21/01, que definirá a aceitação ou não da proposta feita pelo governo João Azevedo às direções do SINTEP e da APLP para o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica. E a proposta indecente do governador foi pagar, ainda em janeiro, o percentual de 31,3% com a promessa feita aos sindicalistas de que, caso o governo Bolsonaro ratifique o percentual de 33,23% expresso na Portaria Interministerial de 20/12 do ano passado, ele complementará a diferença no mês seguinte; caso contrário, ele mantém este percentual nos contracheques da categoria.
A direção cutista do SINTEP, encastelada no sindicato há cerca de 40 anos e que, no recente Congresso da CNTE colocou duas diretoras na direção da Confederação, além de ter em seus quadros um dirigente sindical envolvido em um processo de estupro de vulnerável na cidade do Conde/PB, aceitou de IMEDIATO a proposta do governo e, nesta quinta-feira (20/12), todas as 14 Assembleias Regionais aceitaram tal proposta, sem impor nenhuma garantia de aceitação ao governo, acreditando na "palavra" do governador que não pagou as sobras do Fundeb, mesmo toda a categoria sabendo que há dinheiro suficiente para isso.
Evidentemente, tal proposta cria um precedente extremamente perigoso para toda a categoria Magistério na Paraíba e no Brasil. Pois a concretização desta proposta com certeza será efetivada por outros gestores e, assim, prejudicará (e muito) a luta do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica em toda a Paraíba e no país.
A CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), que recém realizou seu 34º Congresso Nacional e escolheu uma nova direção, reconduzindo à Presidência da entidade o professor Heleno Araújo para mais um mandato de 4 anos, precisa definir uma tática de enfrentamento a todos esses duros ataques que vem ocorrendo à Educação Pública em nosso país e ao Piso Salarial Nacional do Magistério. Neste momento que atravessamos, é preciso que a CNTE organize nossa categoria em todo o país, através dos sindicatos, na construção de uma GREVE GERAL da categoria na defesa da EDUCAÇÃO PÚBLICA, GRATUITA E DE QUALIDADE e no pagamento do PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, definido na Portaria Interministerial nº 10, de 20/12/2021. Este é o papel que a CNTE, como direção nacional do movimento dos/as trabalhadores/as da Educação de todo o país, deve cumprir desde já!!!
Mas, para Antonio Arruda,
Edvaldo Faustino, Carlos Belarmino, Felipe Baunilha, Maria Leônia e Soraya
Maria, vale o ditado: "farinha pouca, meu pirão primeiro".
Lastimável.........
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